Caraterização de Resíduos: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

O novo diploma aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as últimas diretivas da União Europeia. Com efeitos a partir de julho de 2021, estas alterações farão com que existam alterações importantes na atividade dos operadores de resíduos e de outros agentes.

Como principais medidas destacam-se a alteração do UNILEX e a criação de um novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), nomeadamente, o alargamento significativo do elenco de contraordenações ambientais leves, graves e muito graves; a redefinição de “resíduo urbano”, associando o seu âmbito não apenas aos códigos constantes da Lista Europeia de Resíduos, mas também à origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos.

Há também novas obrigações relativas à recolha seletiva dos resíduos perigosos produzidos nas habitações e dos resíduos têxteis visando, sobretudo, assegurar a recolha seletiva de biorresíduos; novas normas relativas à prevenção de produção de resíduos, impondo objetivos e metas mais exigentes ao nível de produção de resíduos urbanos e redução da produção de resíduos alimentares na restauração.

Por fim, existe uma densificação do conteúdo dos Planos Nacionais de Resíduos; a revisão do regime da taxa de gestão de resíduos (TGR), no que se refere à sua estrutura e incidência, com vista a penalizar as operações de tratamento menos nobres na hierarquia dos resíduos e a adoção de novas metas mais exigentes, para os horizontes temporais de 2025 e de 2030.

Tudo sobre o diploma nesta página.

O CVR – Centro para a Valorização de Resíduos realiza a caraterização de resíduos segundo o novo diploma, explicando as alterações e acompanhando durante todo o processo. Com um laboratório internacionalmente acreditado, segundo a norma NP EN ISO/IEC 17025, realiza todo o tipo de caraterização de resíduos.

Contacte-nos aqui.